TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA “BEEVIRAL”

BEEVIRAL TECNOLOGIA LTDA (BEEVIRAL), empresa de direito privado, com sede no endereço Rua São Pedro, nº 154/604, Centro, na cidade de Niterói/RJ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 41797117/0001-25, com base neste Termo de Adesão e Condições de Uso da Plataforma BEEVIRAL, disponibiliza aos interessados o serviço de marketing de indicação, mediante a aceitação das condições a seguir estabelecidas.

Pede-se aos Usuários que leiam atentamente as cláusulas abaixo bem como os demais avisos que, porventura, possam aparecer no acesso de outras páginas do site da BEEVIRAL.

O Usuário fica ciente que ao acessar e utilizar os serviços aqui descritos concorda com o presente termo.

  1. SOBRE O SERVIÇO DE CLIENTES

    1. Para melhor compreensão, define-se as partes da relação regulada por este documento:

BEEVIRAL: empresa detentora da plataforma de gestão e automação de marketing de indicação;

EMPRESA: pessoa jurídica contratante dos serviços da BEEVIRAL.

CLIENTE: pessoa física indicada pela EMPRESA, responsável por indicar os serviços da referida a terceiros.

    1. A BEEVIRAL corresponde a uma plataforma que permite que usuários da internet e donos de empresas utilizam o serviço de Marketing de Indicação. O referido serviço tem como propósito aumentar a divulgação da empresa, através da realização de indicação dos seus serviços, por terceiros.

      1. Assim, o serviço de marketing de indicação funcionará da seguinte maneira: a empresa se cadastra na plataforma da BEEVIRAL e dentro do site, importa os dados de contatos dos seus clientes. A partir daí, estes clientes receberão um e-mail, sendo convidados a indicarem a referida empresa para terceiros. Este cliente poderá receber recompensas pela indicação, a partir dos critérios definidos pela empresa. A partir daí, o cliente receberá instruções para realizar a indicação.

      2. Deste modo, os serviços da BEEVIRAL são voltados para gestão e automação do processo de marketing de indicação.

    2. Para o cumprimento do propósito do serviço de marketing de indicação, a BEEVIRAL será responsável por enviar ao cliente o modelo de e-mail de indicação.

    3. Fica expresso que a EMPRESA e o CLIENTE livremente desejam a participar do Programa de Indicação, nos moldes deste documento.

    4. Os custos para participação do programa de marketing de indicação são arcados pela EMPRESA. O CLIENTE INDICADOR não terá nenhum custo para participação do programa, podendo até receber recompensas pela sua atuação, nos termos do que for proposto pela empresa.

      1. Desse modo, os serviços prestados pela BEEVIRAL às EMPRESAS estão vinculados a comissionamento a ser pago à BEEVIRAL, nos termos cláusula 3 do presente documento.

    5. Os serviços/produtos prestados pela EMPRESA podem ser de qualquer natureza, desde que lícita e permitida de ser comercializada no Brasil.

  1. MODO DE FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA DA BEEVIRAL

    1. Para o funcionamento do serviço marketing de indicação, os usuários, tanto empresa quanto cliente, deverão cumprir os itens a seguir:

      1. De antemão, o usuário declara que leu e concorda com os termos e condições previstos no presente documento.

      2. A participação do usuário no programa ocorre com o preenchimento do formulário disponível no site do BEEVIRAL, a partir do fornecimento de dados corretos, conforme solicitados.

      3. Com o recebimento dos dados, a BEEVIRAL fará a conferência dos dados antes da aprovação.

    2. A BEEVIRAL se reserva no direito de não aprovar o cadastro do usuário ou excluí-lo do Programa de Marketing de Indicação, na hipótese de divulgação de qualquer material, produto, imagem ou conteúdo em discordância com o presente documento e/ou que tenha qualquer dado que seja contrário aos valores da BEEVIRAL.

      1. A BEEVIRAL se reserva no direito de não aprovar o cadastro do usuário na plataforma caso os dados inseridos possuam informações ilícitas e que de certa forma contrarie a lei e as condições de uso aqui determinada, que contenha informações falsas, não verídicas, ofensivas, contra a ordem, a moral e os bons costumes ou que incentivem a prática de qualquer crime, inclusive a discriminação e o preconceito de raça, cor, religião ou ideologia política, que utilize informações falsas, não verídicas, ofensivas, contra a ordem, a moral e os bons costumes ou que incentivem a prática de qualquer crime, inclusive a discriminação e o preconceito de raça, cor, religião ou ideologia política; utilize palavras, termos, expressões, imagens, figuras, símbolos ou fotos obscenos ou pornográficos; contenha vírus, programas ou códigos que possam danificar dados, informações ou o funcionamento de outros dispositivos móveis, impedindo o uso normal da rede, do sistema ou dos equipamentos de terceiros; falsifique, omita ou simule endereços IP´s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou ainda responsabilizar terceiros inocentes.

      2. Na hipótese de cadastro já aprovado e que posteriormente a BEEVIRAL verifique que o produto ou serviço da empresa incorra em qualquer uma das hipóteses do item 2.2.1, a BEEVIRAL realizará a exclusão da empresa, sem a realização de aviso prévio.

      3. Caso haja violação das cláusulas 2.2.1 e 2.2.2 e comunicada a EMPRESA sobre sua exclusão da plataforma, será dever da EMPRESA remover toda e qualquer informação contida em seu site e/ou serviços que vincule a BEEVIRAL, que seja decorrente ou não deste Termo de Uso, de modo que não será gerado à EMPRESA nenhum direito a perdas e danos, prejuízos, indenização, lucro cessante ou qualquer outra classe de ressarcimento.

    3. Quanto ao CLIENTE, tendo ele recebido a proposta de indicação da empresa, ficará ao seu critério a frequência e data de envio das indicações.

2.3.1 No entanto, a forma de divulgação poderá ser indicada pela EMPRESA. Deste modo, caso o programa escolhido pela EMPRESA seja para divulgação por e-mail, aplicativo de mensagens, redes sociais, etc., será dever do CLIENTE realizar a indicação através do meio requerido pela EMPRESA, sob pena de não recebimento da recompensa, se for a hipótese.

    1. A EMPRESA, ao contratar os serviços da BEEVIRAL, poderá escolher quais produtos/serviços deseja que sejam divulgados pelos CLIENTES. Após sua escolha, a BEEVIRAL analisará o pedido para divulgação e posteriormente encaminhará à lista de clientes indicado pela EMPRESA, para que eles procedam com os meios de indicação.

    2. Tendo a BEEVIRAL recebido o pedido da EMPRESA para o serviço de indicação, será encaminhado aos clientes todos os passos e dados para que eles tenham a acesso materiais e informações disponíveis, e, com isso, inicie a indicação da empresa.

    3. A partir da aprovação do cadastro do usuário, é de inteira responsabilidade do CLIENTE e da EMPRESA manterem seus dados atualizados na plataforma da BEEVIRAL, estando isenta a BEEVIRAL de qualquer responsabilidade em caso de descumprimento deste item.

    4. Em nenhum caso a BEEVIRAL será responsabilizada pela ocorrência de um erro técnico cometido pelo CLIENTE durante o envio de e-mails, mensagens, etc., para a indicação dos serviços da EMPRESA.

  1. DO CUSTO DE SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO À BEEVIRAL

    1. Para utilização dos serviços de marketing de indicação prestados, a BEEVIRAL exigirá das empresas o pagamento de uma mensalidade, cobrada do cartão de crédito indicado pelo responsável pelo cadastro da empresa.

      1. A BEEVIRAL poderá, a seu exclusivo critério, realizar negociações diretamente com os clientes e ofertar descontos na mensalidade ou, ainda, conceder planos gratuitos, mas com funcionalidades reduzidas.

      2. A respeito da mensalidade cobrada, a BEEVIRAL ofertará, a seu exclusivo critério, planos de assinatura periódica, com a concessão de desconto na hipótese de contratação para longos períodos, como por exemplo, assinatura mensal, semestral e anual.

      3. O valor das mensalidades, independente da periodicidade da assinatura, poderá ser alterada a qualquer momento.

    2. Na data da assinatura dos planos pela EMPRESA, a BEEVIRAL poderá ofertar um período de utilização gratuito, a seu exclusivo critério.

    3. Fica expresso que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária.

    4. A respeito do recebimento da mensalidade do Usuário, a BEEVIRAL ofertará aos Usuários o pagamento por cartão de crédito. Assim, uma vez preenchido os dados do cartão na seção disponível na plataforma, a BEEVIRAL realizará mensalmente a cobrança da mensalidade no cartão informado.

    5. Na hipótese de o pagamento da mensalidade não ser compensada no dia do vencimento, em decorrência de problemas com o cartão do Usuário, os serviços contratados da BEEVIRAL estarão suspensos, até que seja paga a mensalidade vencida.

    6. Do CLIENTE não será cobrada nenhuma taxa para utilização da plataforma de marketing de indicação.

  1. DO SISTEMA DE RECOMPENSAS

    1. Para recompensar os clientes que realizam a indicação da EMPRESA, a referida poderá ofertar prêmios, sejam eles em mercadoria, dinheiro, créditos em produtos e serviços, etc.

      1. Deste modo, a BEEVIRAL estará isenta de qualquer responsabilidade sobre o pagamento, escolha, entrega, condições e termos para recompensa dos clientes indicadores, sendo dever da EMPRESA definir todas estas questões previamente.

      2. O papel da BEEVIRAL será ofertar, em sua plataforma, meios da EMPRESA controlar as metas de envio de recompensas, conforme os objetivos pré-estabelecidos. Deste modo, será papel da BEEVIRAL ofertar um espaço em sua plataforma que facilite o controle de envio de recompensas aos CLIENTES INDICADORES, a partir das metas atingidas.

4.2 Será de responsabilidade da EMPRESA arcar com todo e qualquer custo das recompensas, envolvendo os valores de envio, aquisição, transferência, impostos, embalagens, entre outros.

    1. É dever de o CLIENTE conferir os valores recebidos, a título de recompensa. O CLIENTE isenta a BEEVIRAL, desde já, por todo e qualquer erro no recebimento das suas recompensas.

      1. A EMPRESA poderá constituir um termo de uso e condições a respeito do pagamento de recompensas aos CLIENTES INDICADORES. A respeito deste termo, a BEEVIRAL não terá nenhuma responsabilidade no teor do documento, tampouco na aceitação pelo CLIENTE.

    2. A partir da plataforma da BEEVIRAL, os clientes poderão optar pela recompensa que desejam obter, a partir das escolhas dadas pela EMPRESA.

  1. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA E DO CLIENTE

    1. São obrigações do CLIENTE e da EMPRESA as seguintes disposições:

      1. Cumprir todas as cláusulas do presente documento;

      2. Utilizar a plataforma da BEEVIRAL somente para fins lícitos;

      3. Cadastrar-se na plataforma da BEEVIRAL e preencher corretamente todos os seus dados pessoais, bem como preencher os dados para o pagamento da mensalidade, no caso das EMPRESAS.

      4. Comunicar imediatamente a BEEVIRAL em caso de mudança de qualquer dado, especialmente os dados do cartão de crédito, em caso do usuário ser EMPRESA.

      5. Respeitar as normas de antifraude e veiculação de conteúdo e comércio ilegal, não permitindo que seja utilizado qualquer meio fraudulento ou artificias que gerem vendas e/ou receitas para a EMPRESA;

      6. Ainda que todas as ferramentas e mecanismos de segurança da informação sejam aplicados pelo BEEVIRAL, a utilização dos serviços somente será segura se os usuários observarem todas as regras de segurança. Sendo assim, os usuários se obrigam a utilizar os serviços de forma segura, sendo, portanto, os únicos responsáveis pelo uso incorreto dos tais serviços e eventuais prejuízos decorrentes de tal fato. O BEEVIRAL não se responsabiliza pelas perdas e danos dos usuários decorrentes da má utilização do site e/ou links;

      7. Fica expresso que a BEEVIRAL não se obriga a monitorar o conteúdo de indicação enviado pelo CLIENTE, mas em caso de violação as normas deste termo, a BEEVIRAL se reserva no direito de restringir o acesso do CLIENTE à plataforma, no intuito de manter a boa qualidade dos serviços prestados.

    2. Tanto CLIENTE quanto EMPRESA desde já expressam a ciência de que a BEEVIRAL não se responsabiliza por obrigações tributárias, trabalhistas, penais, civis, administrativas, ambientais, nem quaisquer outras, pertinentes às atividades realizadas na plataforma da BEEVIRAL, isolada ou em conjunto, estando expressa a renúncia das partes em responsabilizar à BEEVIRAL por qualquer obrigação deste tipo.

      1. CLIENTE e EMPRESA também expressam o seu entendimento de que a relação decorrente do presente instrumento possui única e exclusivamente natureza cível e que a utilização da plataforma pelos usuários não dará ensejo a qualquer vínculo empregatício entre a BEEVIRAL e o cliente/empresa.

      2. Nos termos do item 5.2.1, o CLIENTE fica ciente que a indicação realizada por ele não configura nenhum tipo de relação empregatícia, seja entre CLIENTE e EMPRESA, seja entre CLIENTE e BEEVIRAL.

  1. OBRIGAÇÕES DA BEEVIRAL

    1. São obrigações da BEEVIRAL as seguintes disposições:

      1. Disponibilizar a plataforma necessário a para que a EMPRESA possa convidar seus clientes a realizarem a indicação dos seus serviços/produtos;

      2. Ofertar um espaço em sua plataforma, para que a EMPRESA possa controlar o número de indicações e os demais critérios que ensejam no pagamento de recompensas.

      3. Realizar a cobrança da mensalidade da EMPRESA nos termos do que fora acordado;

      4. Observar a legislação cível e consumerista, no que se refere o cumprimento do presente termo.

  1. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA EMPRESA E DO CLIENTE DA PLATAFORMA DA BEEVIRAL

    1. O CLIENTE desde já expressa sua ciência de que, qualquer meio de indicação dos serviços/produtos da EMPRESA por eles utilizados e que não estejam previstos no presente Termos de Uso serão considerados fraudulentos e, deste modo, não serão computados para fins de recebimento de recompensas.

      1. Considera-se meios fraudulentos as hipóteses de fornecer qualquer forma de vantagem ou trocar favores, induzindo os usuários da Internet a cometer erros através de mensagens (spam) ou qualquer outro meio, não se limitando aos exemplos deste item.

    2. Uma vez encontradas indicações fraudulentas ou geradas artificialmente, a BEEVIRAL excluirá qualquer número que compute no ganho de recompensas e também poderá proibir o referido de ingressar na plataforma.

      1. Sendo o CLIENTE e/ou EMPRESA excluído, a BEEVIRAL se reserva no direito de não restituir qualquer valor a ele, sendo qualquer montante utilizado para ressarcir os danos e prejuízos incorridos pela infração do referido, independente se o valor tenha sido computado e/ou pendente para pagamento.

    3. Sem prejuízo do item anterior, a BEEVIRAL tem o ônus e direito de, a qualquer tempo, independente de notificação prévia, excluir o CLIENTE da base de recompensas caso o referido incorra nas seguintes hipóteses, cumuladas ou não:

  1. Divulgação da EMPRESA que não tenha sido aprovado previamente pela BEEVIRAL;

  2. Utilização de campanhas de marketing da BEEVIRAL para divulgação e/ou reenvio de mensagens, entre seus usuários e visitantes sem a prévia disponibilização e autorização da BEEVIRAL;

  3. Utilização de URLs e/ou domínios e/ou marcas do BEEVIRAL para cadastramento em sites de busca, pesquisa, portais, comparações de produtos e preços, comunidades na internet, dentre outros;

  4. Violação por parte do CLIENTE de qualquer regra presente neste documento;

  5. Utilização de meios que redirecionem o usuário para o site da BEEVIRAL, sem o seu consentimento.

    1. Tais hipóteses são consideradas infrações gravíssimas que acarretarão na exclusão imediata do CLIENTE do sistema de recompensas utilizado pela EMPRESA.

      1. A partir da exclusão do CLIENTE por qualquer motivo da presente cláusula, o referido ficará proibido de realizar novo cadastro no site da BEEVIRAL pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data da exclusão, ficando sujeito à nova exclusão do programa sem prévia justificativa e retenção das comissões eventualmente devidas.

    2. Nos casos de exclusão do CLIENTE nas hipóteses acima ou ainda por violação de qualquer direito de propriedade intelectual, estipula-se a multa não compensatória, que será equivalente a 100% (cem por cento) o valor da maior mensalidade cobrada pela BEEVIRAL.

  1. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

    1. Todo o conteúdo disposto no site da BEEVIRAL é de sua propriedade, já que é a empresa que o mantém e organiza. A utilização de tal tecnologia por terceira pessoa não autorizada expressamente a fazê-lo será considerada uma violação aos direitos autorais e de propriedade intelectual, conforme o caso.

    2. Todas as marcas comerciais incluídas nos serviços da BEEVIRAL são de sua propriedade ou lhe foram outorgadas sob licença ou autorização por seus titulares para sua legítima utilização. As marcas do BEEVIRAL, bem como o nome de domínio que as abrigam, são bens intangíveis de propriedade do próprio BEEVIRAL, que detém, portanto, o direito de exclusividade sobre seu uso. Assim, a utilização destes bens intangíveis por qualquer terceiro deverá estar expressa e formalmente autorizada sob as penas da lei.

    3. Ao acessar os conteúdos da BEEVIRAL, o CLIENTE e a EMPRESA declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis em tais serviços.

    4. O simples acesso ao site da BEEVIRAL e divulgação dos seus serviços não confere ao usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, entre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis.

    5. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial presentes na BEEVIRAL.

    6. A licença de uso da plataforma da BEEVIRAL é fornecida para a EMPRESA, ora Licenciada, para o seu uso exclusivo, sendo vedado a cessão, sublocação, venda, etc., sem a devida autorização da BEEVIRAL, sob pena de aplicação das medidas judiciais e administrativas cabíveis.

  1. DO TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES

    1. A BEEVIRAL declara que os registros de acesso, bem como o registro de dados pessoais dos usuários, a obediência aos direitos à privacidade, proteção de dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas são realizados nos termos da legislação em vigor.

    2. Para fins deste termo de uso, a EMPRESA e CLIENTE reconhecem e concordam que os usuários são controladores e a BEEVIRAL operadora dos Dados Pessoais de Clientes, aplicando-se a cada um, portanto, as obrigações e responsabilidades previstas na legislação aplicável no tocante à sua atuação.

    3. Será dever do CLIENTE ter autorização expressa do indicado para o envio dos seus dados de contato à BEEVIRAL.

    4. Os usuários autorizam expressamente a BEEVIRAL a coletar, usar e armazenar seus dados pessoais. Só serão coletados os dados necessários para o processamento dos serviços. Todo e qualquer dado que ultrapasse esta utilidade será fornecido de maneira voluntária pelo Usuário.

      1. No caso das EMPRESAS serão coletados os seguintes dados: razão social, CNPJ, endereço da empresa, nome completo do representante da empresa, além dos dados como CPF, RG; número de telefone da empresa, e-mail, dados do cartão de crédito. De modo opcional, este usuário poderá fornecer o link para suas redes sociais e carregar uma foto para o seu perfil.

      2. Para os usuários clientes, serão coletados os seguintes dados: CPF, telefone, e-mail.

    5. Os respectivos registros serão mantidos pela BEEVIRAL sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo em que vigorar a relação entre as partes e, também, para os devidos fins legais, na hipótese de rescisão contratual.

    6. Os dados pessoais dos usuários serão excluídos definitivamente mediante requerimento do próprio usuário ou ao término da relação entre as partes, obedecido o prazo de guarda estabelecido em lei.

    7. É proibido o uso de qualquer equipamento, software ou outros recursos que possam interferir nas atividades e operações do site da BEEVIRAL e em anúncios, descrições, contas ou em seus bancos de dados. As injunções estipuladas nestas cláusulas farão com que a pessoa responsável assuma a responsabilidade de processos legais relevantes e seja responsável pelos danos causados.

  1. DA VIGÊNCIA

    1. O presente termo será vigente para EMPRESA pelo prazo do plano contratado. Findo o prazo do plano, as partes estarão desincumbidas das obrigações contraídas no presente documento.

    2. Quanto aos CLIENTES, o documento estará vigente enquanto houver obrigações entre as partes envoltas no presente termo.

  1. DA EXTINÇÃO E RESCISÃO DO PRESENTE TERMO

    1. O descumprimento de qualquer das cláusulas qualquer uma das partes ensejará na rescisão deste instrumento.

    2. Em caso de inexecução, descumprimento total ou parcial deste termo, a rescisão ocorrerá automaticamente, independente de notificação judicial ou extrajudicial por qualquer uma das partes.

  1. DO SUPORTE E CONTATO

    1. Quaisquer dúvidas relacionadas ao Programa de Marketing de Indicação da BEEVIRAL podem ser sanadas em sua Central de Atendimento, através do telefone 21 96709-1544 ou a partir do formulário de atendimento, disposto no sítio da empresa na internet.

  1. DO FORO E DISPOSIÇÕES GERAIS

    1. A BEEVIRAL se reserva no direito de modificar o presente documento a qualquer tempo, bem como limitar, cancelar e suspender seu uso ou acesso, sem atingir as operações já concluídas.

    2. Em caso de modificação do documento, os usuários serão informados desta alteração, através do e-mail cadastrado na plataforma, com 30 (trinta) dias de antecedência.

    3. A partir da comunicação de alteração, o usuário terá o ônus de excluir a sua conta da plataforma da BEEVIRAL, em caso de discordância nos termos do novo documento.

    4. Na hipótese de o usuário não excluir sua conta até a data da vigência do novo termo, ficará implícita a aceitação do novo documento.

    5. Fica eleito pelas partes o foro da Comarca da cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, competente para dirimir quaisquer questões referentes ao presente, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

    6. E, por estarem de acordo com as cláusulas e termos do presente contrato, os usuários aceitam o presente Termo de Adesão e Condições de Uso, em todas as suas cláusulas e disposições. 

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